Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE O CUSTEIO DE DESPESAS CARTORÁRIAS RELATIVAS A ATOS SEM CONTEÚDO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.