Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MITIGADORES ÀS FAMÍLIAS E COMERCIANTES IMPACTADOS PELAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E ELIMINAÇÃO DE RISCOS GEOTÉCNICOS NA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE A RUA FELICIANO MENDES E A RUA MAJOR SABINO E ADJACÊNCIAS, NO BAIRRO BASÍLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.