Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 56, de 11 de março de 2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS E ESTABELECE FLUXOS E PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO.
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 56
- Publicação
- 11 de março de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a aplicação da lei nº 14.133 processos de contratação