Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E PIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.