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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Portaria-CMC nº 38, de 02 de fevereiro de 2026

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DESIGNADA PELA PORTARIA CMC/196/2025

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
38
Publicação
2 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de processo administrativo de responsabilização designada pela portaria cmc/196/2025