Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISCIPLINA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUA CONCESSÃO E CRIA MECANISMOS DE GARANTIA DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.