Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO A SERVIDORES PÚBLICOS DO BENEFÍCIO FINANCEIRO REPASSADO AO MUNICÍPIO DE CONGONHAS A TÍTULO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS N.° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 4.279/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.