Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CARTÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.