Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI Nº.4.236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E RENOVA POR 2 DOIS ANOS O AUXÍLIO AO EX-SERVIDOR APOSENTADO-PENSIONISTA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.