Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI N.° 3.684, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE "CARTÃO CESTA SERVIDOR" A SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.