Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS.1° E 2º DA LEI N°4.292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA ESTENDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.