Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 276, de 17 de novembro de 2025
DECLARA PONTO FACULTATIVO
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 276
- Publicação
- 17 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara ponto facultativo