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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.647, de 28 de agosto de 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2024
Número
1647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada