Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.647, de 28 de agosto de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2024
- Número
- 1647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada