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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.637, de 27 de junho de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro nas dotações de Folha de Pagamento e Obrigações Patronais do orçamento de 2024, com recurso financeiro de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme autorizado na Lei Complementar Estadual 171, de 09 de maio de 2023, no município de Congonhal.

Data
27 de junho de 2024
Número
1637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada