Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.637, de 27 de junho de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro nas dotações de Folha de Pagamento e Obrigações Patronais do orçamento de 2024, com recurso financeiro de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme autorizado na Lei Complementar Estadual 171, de 09 de maio de 2023, no município de Congonhal.
- Data
- 27 de junho de 2024
- Número
- 1637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada