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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.633, de 16 de maio de 2024

Institui o Programa de Recuperação e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Congonhal.

Data
16 de maio de 2024
Número
1633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada