Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.633, de 16 de maio de 2024
Institui o Programa de Recuperação e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Congonhal.
- Data
- 16 de maio de 2024
- Número
- 1633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada