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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.627, de 03 de abril de 2024

Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Congonhal, em desacordo com a legislação pertinente, e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2024
Número
1627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada