Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.627, de 03 de abril de 2024
Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Congonhal, em desacordo com a legislação pertinente, e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 1627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada