Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.615, de 28 de dezembro de 2023
Dispõe sobre Participação do Município de Congonhal no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 1615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada