Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.610, de 29 de novembro de 2023
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2023, com recurso financeiro de transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme autorizado na Lei Complementar Estadual 171 de 09/05/2023, no município de Congonhal.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 1610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada