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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.610, de 29 de novembro de 2023

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2023, com recurso financeiro de transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme autorizado na Lei Complementar Estadual 171 de 09/05/2023, no município de Congonhal.

Data
29 de novembro de 2023
Número
1610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada