Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.606, de 22 de novembro de 2023
Disciplina a participação do município de Congonhal em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2023
- Número
- 1606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada