Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.602, de 11 de outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 1602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada