Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.594, de 24 de agosto de 2023
Dispõe sobre a instalação de dispositivos com sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades da rede municipal de educação de Congonhal e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 1594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada