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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.594, de 24 de agosto de 2023

Dispõe sobre a instalação de dispositivos com sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades da rede municipal de educação de Congonhal e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2023
Número
1594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada