Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.587, de 21 de junho de 2023
Institui o Programa de Prevenção à gravidez precoce no âmbito do município de Congonhal, e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 1587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada