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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 203, de 12 de novembro de 1964

Dispõe sobre a modalidade de cobrança do imposto de Indústria e Profissões, isenção e proibição para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversão.

Data
12 de novembro de 1964
Número
203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada