Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 203, de 12 de novembro de 1964
Dispõe sobre a modalidade de cobrança do imposto de Indústria e Profissões, isenção e proibição para o exercício do comércio ambulante, espetáculos de circos de cavalinhos e parques de diversão.
- Data
- 12 de novembro de 1964
- Número
- 203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada