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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 179, de 08 de novembro de 1963

Fixa o número de matrícula mínima anual e frequência mínima diária, para o exercício regular das escolas rurais do município.

Data
8 de novembro de 1963
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada