Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 179, de 08 de novembro de 1963
Fixa o número de matrícula mínima anual e frequência mínima diária, para o exercício regular das escolas rurais do município.
- Data
- 8 de novembro de 1963
- Número
- 179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada