Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 165, de 15 de julho de 1963
Autoriza a construção de meios-fios e sarjetas, em logradouros públicos, cria taxas sobre os serviços e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 1963
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada