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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 165, de 15 de julho de 1963

Autoriza a construção de meios-fios e sarjetas, em logradouros públicos, cria taxas sobre os serviços e dá outras providências.

Data
15 de julho de 1963
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada