Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de excesso de arrecadação na fonte de convênios nas dotações do orçamento de 2022 do Município de Congonhal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.551, de 31 de agosto de 2022Altera dispositivos da Lei nº 1.548, de 17 de agosto de 2022.