Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.545, de 03 de agosto de 2022
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Congonhal/MG e dá outras providências.
- Data
- 3 de agosto de 2022
- Número
- 1545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada