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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.545, de 03 de agosto de 2022

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Congonhal/MG e dá outras providências.

Data
3 de agosto de 2022
Número
1545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada