Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.448, de 05 de dezembro de 2018
Regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2018
- Número
- 1448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada