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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.448, de 05 de dezembro de 2018

Regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2018
Número
1448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada