Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 743, de 01 de novembro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel urbano com encargo.
- Data
- 1 de novembro de 1990
- Número
- 743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada