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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 743, de 01 de novembro de 1990

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel urbano com encargo.

Data
1 de novembro de 1990
Número
743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada