Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 765, de 09 de maio de 1991
Autoriza o Executivo a conceder posse e compromissar-se a transferir domínio de casas populares sob contraprestação financeira.
- Data
- 9 de maio de 1991
- Número
- 765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada