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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 765, de 09 de maio de 1991

Autoriza o Executivo a conceder posse e compromissar-se a transferir domínio de casas populares sob contraprestação financeira.

Data
9 de maio de 1991
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada