Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 815, de 27 de abril de 1992

Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS- e dá outras providências.

Data
27 de abril de 1992
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada