Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 813, de 27 de abril de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos prazo de seu cumprimento e cláusula retrocessão.
- Data
- 27 de abril de 1992
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada