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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 813, de 27 de abril de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos prazo de seu cumprimento e cláusula retrocessão.

Data
27 de abril de 1992
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada