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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 811, de 20 de março de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão.

Data
20 de março de 1992
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada