Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 811, de 20 de março de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão.
- Data
- 20 de março de 1992
- Número
- 811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada