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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 803, de 03 de fevereiro de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos.

Data
3 de fevereiro de 1992
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada