Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 803, de 03 de fevereiro de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos.
- Data
- 3 de fevereiro de 1992
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos.