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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 868, de 23 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial com o Laticínio São José Ltda, nos autos da ação de desapropriação, processo nº 6.971/85.

Data
23 de abril de 1993
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada