Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 917, de 27 de dezembro de 1994
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 649 de 15 de fevereiro de 1989 em atendimento ao artigo 4º da emenda constitucional nº 03/93 e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1994
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada