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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 917, de 27 de dezembro de 1994

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 649 de 15 de fevereiro de 1989 em atendimento ao artigo 4º da emenda constitucional nº 03/93 e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1994
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada