Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.463, de 18 de outubro de 2019
Concede revisão geral, nos termos do Inciso X, Art. 37, CF88, nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo.
- Data
- 18 de outubro de 2019
- Número
- 1463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada