Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 914, de 21 de novembro de 1994
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público e privado.
- Data
- 21 de novembro de 1994
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada