Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 990, de 11 de dezembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargo.
- Data
- 11 de dezembro de 1996
- Número
- 990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargo.