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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 989, de 11 de dezembro de 1996

Altera dispositivos da Lei nº 888, de 30 de dezembro de 1993, revoga a Lei nº 932/95 e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 1996
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada