Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 984, de 22 de novembro de 1996
Transfere os bens que menciona para a Câmara Municipal e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 1996
- Número
- 984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada