Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 983, de 22 de novembro de 1996
Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Código Tributário Municipal - Lei nº 907, de 19/09/94.
- Data
- 22 de novembro de 1996
- Número
- 983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada