Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 975, de 18 de outubro de 1996
Autoriza possuidores de terrenos e casas populares a passarem escritura definitiva e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 1996
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada