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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 975, de 18 de outubro de 1996

Autoriza possuidores de terrenos e casas populares a passarem escritura definitiva e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 1996
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada