Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 973, de 18 de outubro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes para as pessoas carentes do município.
- Data
- 18 de outubro de 1996
- Número
- 973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada