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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.454, de 22 de maio de 2019

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos percentuais previsto na Portaria Interministerial nº 06, de 26-12-18, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da Educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

Data
22 de maio de 2019
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada