Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.454, de 22 de maio de 2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos percentuais previsto na Portaria Interministerial nº 06, de 26-12-18, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da Educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
- Data
- 22 de maio de 2019
- Número
- 1454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada