Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 954, de 12 de março de 1996
Dispõe sobre o exercício da atividade do comércio ambulante na cidade e determina outras providências.
- Data
- 12 de março de 1996
- Número
- 954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada