Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.469, de 27 de novembro de 2019Altera Lei Municipal 948, de 15 de janeiro de 1996, a qual autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA-MG.