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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.038, de 29 de outubro de 1998

Altera para dez (10) anos o prazo de ocupação de área de terreno onde está localizado o "Laticínio Três Irmãos Ltda" alterando inciso X, do Art. 1º da Lei nº 1.018 (06/04/98) e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 1998
Número
1038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada