Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.038, de 29 de outubro de 1998
Altera para dez (10) anos o prazo de ocupação de área de terreno onde está localizado o "Laticínio Três Irmãos Ltda" alterando inciso X, do Art. 1º da Lei nº 1.018 (06/04/98) e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 1998
- Número
- 1038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada