Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.018, de 06 de abril de 1998
Autoriza as partes a firmarem acordo judicial em ações populares e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 1998
- Número
- 1018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada