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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.018, de 06 de abril de 1998

Autoriza as partes a firmarem acordo judicial em ações populares e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1998
Número
1018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada