Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.051, de 26 de novembro de 1999
Cria o Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 1999
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Cria o Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências.