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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.051, de 26 de novembro de 1999

Cria o Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 1999
Número
1051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada